Acumulação de Pensões Militares – Liminar – Limitação ao Teto – Ilegalidade
O desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, que integra a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, CONCEDEU LIMINAR EM AGRAVO (Antecipação da Tutela [...]