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Artigos Publicados

A Inconstitucionalidade da Contribuição Previdenciária do Servidor Inativo

Abono Permanência do Servidor Público

Acumulação de Cargos No Serviço Público – Regra e Exceção

Alteração da Nova Lei do Mandado de Segurança Quanto à Legitimidade Passiva

Aposentadoria Especial do Servidor Público Exposto a Agentes Nocivos

Aumentos, Revisões e Reposições Estipendiais dos Servidores Públicos em Face da Súmula 339 do STF

Da Antecipação da Tutela contra a Administração Pública

Da Legitimidade Passiva No Mandado De Segurança

Decadência na Revogação de Ato Administrativo

Direito Adquirido, Ato Perfeito, Coisa Julgada

Excombatente

Insenção ou Imunidade Tributária

Não devolução de remuneração recebida indevidamente por erro da administração ou em razão de decisão judicial cassada

Poder Político e Soberania

Servidor Público. Transposição para o Regime Estatuário. Direito à Contagem do Tempo de Serviço insalubre Prestado sob o Regime Celetista

Teoria do Risco Administrativo X Risco Integral Inteligência do § 6º do Art. 37 da CRFB-88