ACUMULAÇÃO LÍCITA DE DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE Saúde. Não incidência do Abate Teto sobre a soma dos proventos e vencimentos
Seção Judiciária do RJ – (Push v2.38.0.0) PROCESSO : 0204616-69.2017.4.02.5101 AS INFORMAÇÕES AQUI CONTIDAS NÃO PRODUZEM EFEITOS LEGAIS. SOMENTE A PUBLICAÇÃO NO D.O. TEM VALIDADE PARA [...]