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Justiça Federal determina ao INSS a não incidência do teto do regime geral de previdência sobre pensão de ex-combatente e manda pagar a pensão com valores iguais ao que recebia o segurado [...]

Trata-se de recurso especial , com fulcro nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2a Região, assim ementado [...]

Abordaremos, neste estudo, a possibilidade de aposentadoria no Regime Próprio (Estatutário) paralelamente às contribuições e Aposentadoria do Regime Geral (INSS), a partir de caso de servidor [...]

Veja-se que se a prova pré-constituída, muitas vezes reclamada pelo Juízo com o fito de dar azo à extinção do mandamus, estiver em posse da Autoridade coatora e esta se recuse a fornecê-la, seja [...]

Abate-Teto sobre pensões cumuladas. TRF-2 afasta incidencia do limitador constitucional sobre some da pensões. Teto deve incidir sobre cada uma das situações isoladamente e não sobre a soma. [...]

STJ isenta pensionista do teto Remuneratório do Regime de Previdência Social (INSS) e determina pagamento de Pensão Especial de ex-combatente no valor de 100% do último salário do segurando antes [...]