Assim decidiu a Justiça Federal ao conceder liminar a um servidor que foi impedido de se aposentar em razão de PAD aberto em 2012 e ainda não concluído.
Processo patrocinador por Marcelo Ávila Advogados.
Veja a decisão
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SERVIDOR QUE RESPONDE A PROCESSO DISCIPLINAR (PAD) PODE SE APOSENTAR DESDE QUE O PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PAD TENHA SE EXCEDIDO
