Revogação de aposentadorias especiais por insalubridade: TRF nega recurso da união e mantém sentença de procedência em mandado de segurança garantindo a médico servidor público o direito a manutenção de sua aposentadoria especial por insalubridade concedida segundo as regras vigentes ao tempo da concessão. Irretroantividade de nova orientação no sentido da impossibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria estatutária. Garantia do Princípio da Segurança Legítima. Segurança Jurídica e Irretroatividade de novo regramento mais gravoso ao servidor.
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