Provimento a recurso especial de servidor

Superior Tribunal de Justiça dá provimento a recurso especial de servidor

Superior Tribunal de Justiça dá provimento a recurso especial de servidor e o isente de reposição ao erário de verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé em decorrência de erro operacional e má interpretação de lei pela Administração Pública Federal.

Com a decisão do STJ, o servidor está isento de devolução e fica restabelecida a sentença de primeiro grau que havia julgado procedente o pedido de não devolução. Haverá ainda o pagamento dos valores eventualmente já descontados indevidamente no curso do processo. (causa patrocinada por Marcelo Ávila | Advogados)

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