JUSTIÇA FEDERAL CONFIRMA LIMINAR E JULGA QUE SERVIDOR QUE RECEBEU VALORES DE BOA-FÉ POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO ESTÁ SUJEITO Á DEVOLUÇÃO DOS VALORES.

Justiça Federal confirma liminar que julga que servidor que recebeu valores de boa-fé por erro da administração pública não está sujeito á devolução dos valores.

Confira a decisão obtida pelo escritório Marcelo Avila Advogados

As ações são patrocinadas pelo escritório Marcelo Avila Advogados Associados.

Veja a decisão