ACUMULAÇÃO LÍCITA DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. LIMINAR CONCEDIDA PARA RECEBIMENTO INTEGRAL | Marcelo Ávila

ACUMULAÇÃO LÍCITA DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. LIMINAR CONCEDIDA PARA RECEBIMENTO INTEGRAL

Acumulação lícita de dois cargos públicos. Não incidência do teto constitucional. Liminar concedida para recebimento integral.

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