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Em outra decisão, também da 7ª Turma do TRF-2, foi NEGADO PROVIMENTO A AGRAVO DA UNIÃO, que pretendia cassar Liminar já concedida para que não houvesse a incidência do Abate-Teto sobre a soma das pensões cumuladas por outra pensionista. Com a Decisão fica mantida a Liminar concedia em 1ª Instância.

ACUMULAÇÃO DE PENSÕES MILITARES - LIMINAR - LIMITAÇÃO AO TETO - ILEGALIDADE

 

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