Notícias:

Em nova decisão a 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, DEU PROVIMENTO A NOSSO AGRAVO E CONCEDEU LIMINAR - que havia sido negada pelo Juízo de 1ª Instância e determinou a  NÃO-INCIDÊNCIA DO ABATE-TEO sobre a soma de duas pensões militares titularizadas por pensionista do Exército. Assim, o teto Constitucional deverá ser calculado sobre o valor de cada  uma das pensões, isoladamente. E não mais sobre a soma das duas, como vinha sendo feito.

ABATE-TETO ACUMULAÇÃO DE CARGOS TRF CONCEDE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

 

« voltar

Consultas Processuais

INSS
http://www.previdenciasocial.gov.br/

Justiça Estadual 1ª e 2ª Instâncias e Juizados
http://www.tjrj.jus.br/

Justiça Federal de 1ª Instância e Juizados Espe
http://www.jfrj.jus.br/

OAB-RJ
http://www.oab-rj.org.br/

Superior Tribunal de Justiça - STJ
http://www.stj.jus.br/

Supremo Tribunal Federal
http://www.stf.jus.br/

Tribunal do Trabalho - RJ - 1ª e 2ª Instâncias
http://www.trt1.jus.br/

TRF 2ª Região - Segunda Instância da Justiça F
http://www.trf2.jus.br/