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Em decisão de mérito em  Mandado de Segurança a 4ª  Vara Federal do Rio de Janeiro determinou ao Ministério da Fazenda que se abstenha de suspender a pensão paga a uma pensionista na qualidade de filha solteira maior de 21 anos nos termos da Lei 3.378/58.

No caso, o Tribunal de Contas da União havia determinado a suspensão dessas pensões, alterando seu entendimento anterior, determinando agora que só sejam mantidas as pensões cujas pensionistas demonstrem dependência econômica com o ex-servidor.

Ao julgar o caso o juiz federal da ponderou que segundo a Lei 3.378/58 a pensionista só perde o direito a pensão no caso de se casar ou exercer cargo público.

Já havia sido CONCEDIDA MEDIDA LIMINAR neste caso, cuja decisão fora MANTIDA pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO manejado pela União pleiteando a cassação da Liminar. Na oportunidade, a 7ª Turma Especializada manteve a Liminar e julgou IMPROCEDENTE O RECURSO.


PENSÃO FILHA SOLTEIRA MAIOR - DECISÃO DO TCU - SENTENÇA DE MÉRITO CONFIRMA LIMINAR

 

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