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A 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo, assim sentença em Mandado de Segurança que havia assegurado a uma médica federal a manutenção de sua aposentadoria especial contando o período de exercício de atividade insalubre. Havia nesse caso uma Instrução Normativa do Ministério do Planejamento determinando o cancelamento da contagem insalubre e a revogação de todas as aposentadorias já concedidas.


Na decisão ficou assentada a impossibilidade da revogação tendo por fundamento o princípio da SEGURANÇA JURÍDICA uma vez que as contagens de tempo e a concessão da aposentadoria haviam se dado sob efeitos de uma outra Instrução Normativa, revogada posteriormente à data de concessão.

Assim a 5ª Turma assentou entendimento segundo o qual tal ato fere o principio da SEGURANÇA LEGÍTIMA, e que a Administração Pública não poderia fazer retroagir uma Instrução Normativa para atingir atos administrativos (como a concessão das aposentadorias) praticados  anteriormente à sua edição e sob o pálio de outra regra que permitia a contagem do período de insalubridade.

REVOGAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM INSALUBRIDADE - VITÓRIA NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERA

 

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