Notícias:

O desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, que integra a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, CONCEDEU LIMINAR EM AGRAVO (Antecipação da Tutela Recursal) para que a União não mais faça incidir o teto constitucional sobre o somatório das pensões militares titularizadas por uma pensionista do Exército. Assim, para efeito de limitação ao teto, o valor das pensões deverá ser considerado ISOLADAMENTE e não mais sobre a soma das mesmas, como vinha sendo feito pelo Exército.

ACUMULAÇÃO DE PENSÕES MILITARES - LIMINAR - LIMITAÇÃO AO TETO - ILEGALIDADE

 

« voltar

Consultas Processuais

INSS
http://www.previdenciasocial.gov.br/

Justiça Estadual 1ª e 2ª Instâncias e Juizados
http://www.tjrj.jus.br/

Justiça Federal de 1ª Instância e Juizados Espe
http://www.jfrj.jus.br/

OAB-RJ
http://www.oab-rj.org.br/

Superior Tribunal de Justiça - STJ
http://www.stj.jus.br/

Supremo Tribunal Federal
http://www.stf.jus.br/

Tribunal do Trabalho - RJ - 1ª e 2ª Instâncias
http://www.trt1.jus.br/

TRF 2ª Região - Segunda Instância da Justiça F
http://www.trf2.jus.br/