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O Desembargador Federal José Antônio Neiva da 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL (LIMINAR), em Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 14ª Vara Federal, que havia negado a Liminar para determinar a não incidência do Abate-Teto sobre a soma das aposentadorias de um médico federal. Com decisão (abaixo transcrita), o servidor aposentado fica livre dos descontos mensais a título de teto constitucional sobre a soma de suas duas aposentadorias.

DECISÃO LIMINAR DO TRF NO AGRAVO:

Vara: SUBSECRETARIA DA 7a TURMA ESPECIALIZADA 
Seção: DJ Seção Única 
Página: 00593 
Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Civel
Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Civel e do Trabalho
1 - 0006806-63.2017.4.02.0000 Numero antigo: 2017.00.00.006806-0
(PROCESSO ELETRONICO)
Distribuicao-Sorteio Automatico - 20/06/2017 16: 18
Gabinete 19
Magistrado (a) JOSE ANTONIO NEIVA
AGRAVANTE: xxxxxx
ADVOGADO: RJ084204 - MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL
PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIAO
Originario: 0132670-37.2017.4.02.5101 - 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro
DECISAO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ EDUARDO NUNES LEITE visando a reforma do decisum (fls. 35/38 dos autos originarios) proferido pelo Juizo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0132670-37.2017.4.02.5101, que indeferiu a liminar objetivando que a re se abstenha de fazer incidir o teto remuneratorio constitucional aos proventos de cargos publicos licitamente cumulados.

Sustenta que "e plenamente legitimo o isolamento dos valores percebidos a titulos distintos, fazendo incidir individualmente o teto constitucional. O agravante/autor percebe AS DUAS aposentadoriascumulativamente. Todas sao LEGALMENTE ACUMULAVEIS, mormente frente a legislacao aplicavel, e aodecidido em processo judicial de autoria da sindicada que culminou com a procedencia do pedido dedeclaracao de licitude das acumulacoes conforme julgado do Superior Tribunal de Justica nos autos doRecurso Especial nº AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.215.897-RJ (2010/0183540-8). Havendo aacumulacao licita de pensoes, cargos ou proventos, a aplicacao do teto constitucional deve ser APLICADAI SOLADAMENTE SOBRE CADA UMA DAS APOSENTADORIAS E NAO SOBRE O SOMATORIO DAS MESMAS. FOI ESSA A LINHA DECISORIA DO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DOS RExt nºs 602043 e 612975" (fl. 5).
Afirma que "A imposicao de teto ao somatorio dos proventos, em se tratando de regime contributivo,implica inegavel enriquecimento indevido dos cofres publicos. Ha aqui um aspecto de seguranca juridica aser observado. Os servidores contribuiram ao longo de toda a sua carreira para o sistema previdenciario najusta expectativa de que sera amparado em sua velhice ou na de que sua familia sera amparada na sua ausencia. Nao parece legitimo que o Estado se aproprie dessas contribuicoes porque elas merecem a

retribuicao esperada" (fl. 9).

E o breve relatorio. Decido.

Vislumbro a relevancia da fundamentacao apta a conceder a antecipacao da tutela
 recursal.

Com efeito, o agravante juntou comprovante de rendimento referente a remuneracao da Marinha do Brasil (fl. 19 dos autos originarios) e comprovante de rendimento referente a remuneracao do cargo de Medico do Ministerio da Saude (fl. 20 dos autos originarios), no qual consta o desconto a titulo de "AbateTeto".
 
Em se tratando de acumulacao permitida pela Constituicao e havendo a incidencia de contribuicao previdenciaria sobre a totalidade das fontes, nao ha que se falar em aplicacao do teto sobre a soma das remuneracoes, sob pena de, por via transversa, se vedar a acumulacao constitucionalmente permitida ou, no minimo, impor a prestacao de servico de forma gratuita pelo servidor.

Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, em 27/04/2017, julgou o merito da questao
constitucional suscitada no Leading Case RE nº 602043, do respectivo tema 384 em que se discutia, "a luz
dos artigos 5º, XXXVI, e 37, caput e incisos XI e XV, da Constituicao Federal, art. 9º da Emenda
Constitucional 41/2003 e art. 17 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias - ADCT, a incidencia, ou
nao, do teto remuneratorio, instituido pela EC 41/2003, nos vencimentos de servidores publicos estaduais
que ja cumulavam dois cargos publicos privativos de medico, antes da vigencia da Emenda Constitucional
41/2003".
A tese firmada foi a seguinte:
"Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulacao de cargos, empregos e funcoes, a incidencia do art. 37, inciso XI, da Constituicao Federal pressupoe consideracao de cada um dos vinculos formalizados, afastada a observancia do teto remuneratorio quanto ao somatorio dos ganhos do agente publico."
Cabe destacar que tal entendimento ja era adotado no ambito desta SETIMA TURMA
ESPECIALIZADA. Confira-se:

"ADMINISTRATIVO. APELACAO CIVEL E REMESSA NECESSARIA. ACUMULACAO DE APOSENTADORIA E PENSAO POR MORTE. TETO CONSTITUCIONAL. INCIDENCIA EM RELACAO A CADA UMA DAS VERBAS ISOLADAMENTE CONSIDERADAS.
1. Embora a interpretacao literal do art. 37, XI, da Constituicao Federal, sugira que o teto
remuneratorio deva incidir sobre o total das verbas recebidas pelo servidor publico, a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica e do Tribunal de Contas da Uniao tem caminhado em sentido contrario. Em sede jurisprudencial, tem prevalecido o entendimento de que o teto deve ser considerado em relacao a cada uma das verbas consideradas isoladamente. Precedentes.
2. Na esteira da orientacao firmada pela Eg. Corte Superior, o art. 37, XI, da CRFB/88 deve ser lido em consonancia com o disposto no art. 17 do ADCT, conforme destacado pelo magistrado de primeira instancia. Assim, "embora o caput do art. 17 do ADCT afaste a invocacao do direito adquirido ao recebimento de verbas remuneratorias contrarias a Constituicao, os respectivos §§ 1º e 2º trazem excecao ao assegurar expressamente o exercicio cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saude." (STJ, RMS 38.682/ES, Segunda Turma, DJe 18/10/2012).
3. Em se tratando, portanto, de acumulacao permitida pela Constituicao e havendo a incidencia de contribuicao previdenciaria sobre a totalidade das fontes, nao ha que se falar em aplicacao do teto sobre a soma das remuneracoes, sob pena de, por via transversa, se vedar a acumulacao constitucionalmente permitida ou, no minimo, impor a prestacao de servico de forma gratuita pelo servidor.
4. No que concerne ao recurso adesivo, a Turma decidiu, por maioria, nos termos do art. 942 do CPC/2015, por julga-lo prejudicado.
5. Apelacao do INSS e remessa necessaria conhecidas e desprovidas. Recurso adesivo prejudicado." (TRF 2, REOAC 01701167920144025101, acordao de minha relatoria, SETIMA TURMA ESPECIALIZADA, julg. 24/11/2016) .

"CONSTITUCIONAL - TETO REMUNERATORIO - ACUMULACAO DE PENSOES MILITARES - INCIDENCIA SOBRE CADA UM DOS VALORES PERCEBIDOS E NAO SOBRE A SOMA DOS MESMOS
I - A presente acao foi ajuizada visando a incidencia do teto constitucional sobre o valor de cada uma das duas pensoes militares percebidas pela autora e nao sobre a soma desses dois beneficios, pedido este que acabou sendo julgado procedente.
II - A Primeira Turma do STJ proferiu acordao, ja transitado em julgado, que assegurou a acumulacao das pensoes percebidas pela autora, tendo em vista o tempo decorrido desde o inicio da percepcao de tais beneficios.
III - Ressalvado o ponto de vista pessoal deste Ralator, prevalece nesta Turma o entendimento de que, sendo legitima a acumulacao, cada verba (remuneracao, aposentadoria ou pensao) deve ser considerada isoladamente para fins de incidencia do teto remuneratorio.
IV - O Plenario do STF, em situacao similar, quando do julgamento dos Recursos Extraordinarios de nºs 602043 e 612975, fixou a tese de que: "nos casos autorizados constitucionalmente de acumulacao de cargos, empregos e funcoes, a incidencia do art. 37, inciso XI, da Constituicao Federal pressupoe consideracao de cada um dos vinculos formalizados, afastada a observancia do teto remuneratorio quanto ao somatorio dos ganhos do agente publico".
V - Remessa necessaria e recurso nao providos."
(TRF 2, REOAC 01401867920154025101, SETIMA TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, julg. 31/05/2017).
 
Isto posto, Concedo a antecipacao da tutela recursal para determinar que a UNIAO FEDERAL se abstenha de fazer incidir o teto previsto no art. 37, XI, da CF/88 sobre o somatorio dos ganhos do ora agravante.
Intime-se a agravada, para fins do disposto no art. 1.019, II, do CPC.
Apos, ao MPF.
Enfim, retornem os autos conclusos.
P.I.
Rio de Janeiro, 21 de junho de 2017.
(assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alinea a, da Lei nº 11.419/2006)
JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA

Desembargador Federal
Relator
 




ABATE-TETO ACUMULAÇÃO DE CARGOS TRF CONCEDE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

 

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