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Em mais uma decisão favorável aos médicos públicos federais, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região-TRF-2, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO e MANTEVE  sentença de procedência em Mandado de Segurança garantindo a um médico o direito a contagem multiplicada para fins de aposentadoria do tempo de serviço prestado em condições insalubres antes da vigência do Estatuto do Servidores Públicos Civis da União (lei 8.11290). Com a decisão o autor poderá se aposentar multiplicando o tempo de serviço por 1,4 ( 40%), atingindo o tempo para obtenção da aposentadoria estatutária.

TEMPO DE SERVILÇO INSALUBRE - CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA - DECISÃO DO TRF

 

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