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a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF-2, NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DA UNIÃO FEDERAL e manteve sentença em mandado de segurança que garantiu a uma pensionista do Exército a NÃO INCIDÊNCIA DO DESCONTO DO ABATE-TETO SOBRE A SOMA DAS DUAS PENSÕES. A pensionsta vinha sofrendo pesados descontos na pensão em decorrência da soma dos valores para efeito de teto constitucional. Com a decisão, a União deverá agora considerar o valor individual de cada uma das pensões para aplicação do teto de forma isolada. Sendo certo que cada uma das pensões individualmente não ultrapassa o teto de Ministro do STF, a referida pensionista está desobrigada dos descontos mensais. Passando a receber as pensões livres do teto.

ABATE-TETO SOBRE ACUMULAÇÃO DE CARGOS E PENSÕES - VITÓRIA NO TRF

 

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