Notícias:

A 27ª Vara Federal JULGOU PROCEDENTE o pedido de uma servidora ativa do Ministério do Trabalho no sentido de determinar sua remoção pata Agência do MTE mais próxima ao local de sua residência, para melhor tratamento de sua saúde. A remoção havia sido negada pelo Ministério.

Confira a Decisão:

SENTENCA XXXXXX ajuizou a presente acao em face da UNIAO, cujo objeto e a "a procedencia do pedido, determinando-se a REMOCAO DA AUTORA para a ARTE/Campo Grande, por motivo de Tratamento e Manutencao de sua Saude Fisica e Psiquica, nos termos do artigo 36, III da Lei 8.112/90" (sic, fls. 11- grifos no original). Como causa de pedir, narra que e servidora publica federal lotada na ARTE/Paracambi/RJ, vinculada ao Ministerio do Trabalho e do Emprego, em gozo de licenca para tratamento da propria saude por apresentar disturbios psiquicos e quadro doloroso cronico, no periodo de 09/03/2013 a 12/04/2014. Ao final de sua licenca, requereu sua remocao para a ARTE/Campo Grande, local proximo a sua residencia, a fim de viabilizar seu tratamento medico, o que foi indeferido. Posteriormente, a licenca da autora foi prorrogada por junta medica ate o dia 27/07/2015. Inicial (fls. 1/12), acompanhada de procuracao e documentos (fls. 13/62. Custas recolhidas as fls. 75. Decisao de fls. 76/78 indeferiu o pedido de antecipacao dos efeitos da tutela. A parte autora requereu a reconsideracao (fls. 80), o que foi indeferido as fls. 85. Contestacao da Uniao as fls. 88/92, em que alega que nao ha fundamento para a permanencia da autora em licenca medica e que esta tambem nao faz jus a remocao para Campo Grande, que sequer e justificado. Replica as fls. 137/138, em que a autora requer a producao de prova pericial e testemunhal. Decisao de fls. 145/146 deferiu a realizacao de pericia, indeferiu a prova testemunhal e apresentou quesitos do Juizo. Quesitos da autora as fls. 148 e da Uniao as fls. 150/152. Laudo as fls. 188/192, do qual se manifestou a parte autora (fls. 196/197) e a Uniao (fls. 198). E o relatorio do necessario. Passo a fundamentar e a decidir. Cinge-se a controversia a afericao do direito da autora a remocao por motivo de Tratamento e Manutencao de sua Saude Fisica e Psiquica, nos termos do artigo 36, III da Lei 8.112/90. Consta dos autos a solicitacao de remocao a pedido da parte autora, da unidade de origem Paracambi, para a unidade de destino Campo Grande, amparada pelo art. 36, III, "b", da Lei nº 8.112/90 (fls. 20). Tal pedido foi indeferido por junta medica oficial, em 24/06/2013, que considerou que a enfermidade do servidor pode ser tratada e acompanhada com a manutencao do exercicio na localidade atual (fls. 38), tendo a autora tomado ciencia em 23/07/2013 (fls. 41). Apos apresentacao de recurso, a autora foi submetida a novo exame pericial, que manteve a mesma conclusao, em 20/03/2014 (fls. 53), com ciencia da autora em 25/04/2014 (fls. 57). O Requerimento da parte autora se baseia no art. 36, II, "b", da Lei nº 8.112/90, que ora se transcreve: Art. 36. Remocao e o deslocamento do servidor, a pedido ou de oficio, no ambito do mesmo quadro, com ou sem mudanca de sede. Paragrafo unico. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remocao: (Redacao dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (...) III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administracao: (Incluido pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (...) b) por motivo de saude do servidor, conjuge, companheiro ou dependente que viva as suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada a comprovacao por junta medica oficial; (Incluido pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) A epoca da realizacao da pericia a autora ja nao mais laborava na Unidade de Paracambi, relatando que em 2016 foi transferida para a Unidade de Mesquita, tendo solicitado transferencia para a agencia de Nova Iguacu (fls. 189). Relatam-se as conclusoes da pericia: VI- Consideracoes Psiquiatricas e Conclusoes O exame psiquico e a leitura dos laudos denotam que a periciada apresenta sintomas compativeis a Episodio Depressivo Moderado, Cid 10 F 32.1. Os sintomas eclodiram apos incidente em seu trabalho, em 2013, situacao estressante, em lugar distante de sua residencia. Esse transtorno caracteriza-se por ansiedade, humor entristecido, desanimo, alteracao da atencao e da concentracao, anorexia, perda de peso, diminuicao da libido, dificuldade em realizar suas atividades diarias e profissionais, disturbio do sono. Esses sintomas nao sao causados por doenca fisica subjacente, respondem adequadamente ao tratamento medicamentoso e psicoterapico. A periciada respondeu favoravelmente ao uso do antidepressivo e psicoterapico apresentando melhora do quadro psiquico. Pela evolucao do quadro clinico a perita e de parecer que a periciada nao apresenta doenca mental incapacitante, sendo conveniente a mudanca de seu local de trabalho, para um local proximo de sua casa ja que ha mais de 03 anos vem tentando retornar as suas atividades mas tem apresentado dificuldades emocionais, com quadro de ansiedade intensa, panico, ao se locomover para locais distantes. A perita e de parecer que a transferencia e uma tentativa de reinserir a periciada em suas atividades profissionais. Constato que a perita recomenda a transferencia como tentativa de reinserir a demandante em suas atividades profissionais, dadas as dificuldades experimentadas em razao do quadro depressivo. Destaca a expert que ha tres anos a autora vem tentando retornar as suas atividades mas tem apresentado dificuldades emocionais, com quadro de ansiedade intensa, panico, ao se locomover para locais distantes. Ha nos autos diversos documentos que comprovam que a autora tem gozado varias licencas medica no periodo de 2013 a 2015 (fls. 94/95 e 105), o que corrobora a conclusao da pericia de que vem a demandante enfrentando dificuldades emocionais por laborar em local distante de sua residencia. Ainda que o interesse da Administracao deva ser priorizado na analise dos requerimentos de servidores, o que se verifica e que o motivo do indeferimento nao esta pautado em nenhuma necessidade administrativa, sendo apenas a possibilidade de tratamento e acompanhamento da enfermidade da autora na localidade em que esta lotada. Em contrapartida, percebe-se que ao manter a autora lotada em unidade distante de seu local de residencia, os fatores inerentes ao seu disturbio se agravam com o deslocamento, dando ensejo a mais licencas medicas, embora seu quadro nao seja incapacitante. Certamente, a saude do servidor esta diretamente ligada a sua produtividade e esta, a eficiencia do servico publico. Diminuir o deslocamento da parte autora entre sua residencia e seu locao de trabalho ajuda a amenizar as situacoes de estresse que agudizam o seu estado de saude, havendo recomendacao medica para o deferimento do pleito. Considerando que a autora reside em Campo Grande e mantem tratamento medico para curar o quadro depressivo, e controlar o transtorno de ansiedade, conclui-se que o desempenho de atividade laborativa no mesmo bairro de sua residencia facilita a realizacao do tratamento, evita as ausencias ao servico, porquanto cria condicoes mais propicias a sua reinsercao no ambiente de trabalho. Nesta ordem das ideias, a procedencia do pedido e medida que se impoe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentacao acima, para condenar a Re a promover a remocao da autora para a ARTE/Campo Grande, extinguindo o processo com resolucao de merito, com base no art. 487, I, do CPC. Autorizo desde ja o pagamento dos honorarios periciais. Custas ex lege. Condeno a parte re ao pagamento de honorarios advocaticios, que fixo em 10% do valor da causa, que corresponde a R$ 300,00 (trezentos reais), corrigidos desde a data do ajuizamento (Sumula 14, STJ), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Sem remessa necessaria, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo apresentacao de recurso por qualquer das partes, abra-se vista a parte ex adversa para apresentar contrarrazoes, inclusive reciprocamente, em caso de recurso adesivo. Oportunamente, subam os autos ao Egregio Tribunal Regional Federal da 2ª Regiao, com as homenagens de estilo. Nao sendo apresentado recurso, certifique-se o transito em julgado. Ausente qualquer condenacao, de-se baixa e arquivem-se. Havendo obrigacao, intime-se o devedor para cumprimento e o credor para a respectiva liquidacao, em caso de obrigacao de pagar. Oportunamente, de-se baixa na distribuicao e arquivem-se os autos. Rio de Janeiro, 30 de marco de 2017. (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/2006) CARLA TERESA BONFADINI DE SA Juiza Federal Substituta

  




SERVIDORA ATIVA DO MINISTERIO DO TRABALHO CONSEGUE REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAUDE

 

« voltar

Consultas Processuais

INSS
http://www.previdenciasocial.gov.br/

Justiça Estadual 1ª e 2ª Instâncias e Juizados
http://www.tjrj.jus.br/

Justiça Federal de 1ª Instância e Juizados Espe
http://www.jfrj.jus.br/

OAB-RJ
http://www.oab-rj.org.br/

Superior Tribunal de Justiça - STJ
http://www.stj.jus.br/

Supremo Tribunal Federal
http://www.stf.jus.br/

Tribunal do Trabalho - RJ - 1ª e 2ª Instâncias
http://www.trt1.jus.br/

TRF 2ª Região - Segunda Instância da Justiça F
http://www.trf2.jus.br/