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A 3ª Vara Federal do DF, CONCEDEU LIMINAR, determinando que o Ministério dos Transportes AVERBE para fins de aposentadoria o tempo de serviço que um funcionário (servidor público) prestou à iniciativa privada durante o tempo em que esteve afastado do serviço público. A negativa do Ministério foi baseada em Medida Provisória, não convertida em Lei e cuja eficácia desapareceu.

Confira-se a Decisão:

PROCESSO: XXX-82.2017.4.01.3400

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120)
IMPETRANTE: XXXXX

IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, CHEFE DA CORRDENAÇÃO GERAL DE GESTAO DE PESSOAS

 

DECISÃO

 

O impetrante, servidor público federal, pretende obter medida liminar para determinar que a autoridade impetrada averbe o tempo de contribuição relativo ao período em que esteve em gozo de licença sem remuneração e em que se vinculou ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Noticia que o pedido foi indeferido com fundamento no art. 10º da Medida Provisória nº 71/2002.

Sustenta a nulidade do ato ao fundamento de que a Medida Provisória não foi convertida em lei.

 A Lei nº 12.016/2009, em seu artigo 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) e o risco de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

Nesse exame de cognição sumária, vislumbro a presença dos dois requisitos.

O art. 103 da Lei nº 8.112/90 prevê que o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social, será contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

A Medida Provisória nº 71/2002 não é óbice à averbação do tempo de serviço do impetrante.

A uma, tendo em vista que foi rejeitada pelo Congresso Nacional, por isso que deixou de produzir efeitos antes mesmo da prática do ato impugnado.

A duas, porque não poderia retroagir para alcançar tempo de serviço anterior à sua edição, como alguns dos períodos de licença do impetrante.

A três, porquanto, ainda que vigente, ela não impediria a averbação do tempo de serviço na iniciativa privada, senão que se limitaria a exigir o recolhimento de contribuições pelo servidor que pretendesse manter-se vinculado ao serviço público.

O impetrante, como exerceu atividade na iniciativa privada, obviamente não tencionaria manter-se vinculado ao setor público e nem formulou pretensão nesse sentido, senão que pretendeu exclusivamente averbar seu tempo no RGPS.

Diante desse quadro, não há óbice à averbação pretendida, ainda mais em se considerando que seu objetivo é a aposentadoria do impetrante.

Caberá aos regimes de previdência envolvidos a compensação financeira, nos termos previstos no art. 201, §9º, da Constituição Federal.

O risco de perecimento do direito reside no fato de que o impetrante está impedido de se aposentar em razão da prática do ato profligado.

Com essas considerações, defiro o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada averbe o tempo de contribuição do impetrante relativo ao período em que esteve em gozo de licença sem remuneração e em que se vinculou ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Publique-se. Intime-se.

Após, ao MPF.

Brasília, 04 de abril de 2017.

 

MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA

Juíza Federal em auxílio na 3ª Vara/DF

SERVIDOR AFASTADO POR 12 ANOS CONSEGUE LIMINAR PARA AVERBAR TEMPO DE SERVIÇO PRTESTADO A INICIATIVA PRIVADA

 

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