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Em mais uma recente decisão Liminar a Juíza da 29ª Vara Federal determinou à União Federal  que MANTENHA A PENSÃO em favor de pensionista filha maior de 21 anos de um servidor público falecido antes da Constituição de 1988. O tribunal de Constas da União-TCU havia determinado a suspensão dessas pensões por supostas irregularidades. Na decisão Liminar ficou assentado que a filha solteira maior de 21 anos que tenha pensão nos moldes do Parágrafo Único do artigo 5º da Lei. 3.378/58, só perde esse direito acaso exerça cargo público ou venha a contrair matrimônio ou união estável.


Com essa já são 03 (três) as liminares concedidas por juízes distintos sobre o mesmo tema.

PENSÃO FILHA SOLTEIRA MAIOR - DECISÃO DO TCU - LIMINAR PARA MANTER A PENSÃO

 

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