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A Justiça Federal, em recente decisão do 11º Juizado Especial Federal CONCEDEU APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA junto ao INSS a uma segurada que também era funcionária pública federal aposentada. Foi concedida ainda a Antecipação da Tutela para implantação da aposentadoria no prazo de 20 (vinte ) dias.


Na decisão a juíza considerou ilegal a decisão do INSS em negar a aposentadoria com base no fato de que a segurada já havia se aposentado como servidora pública. Ocorre que mesmo como médica servidora pública, a segurada do INSS verteu contribuições para os dois regimes previdenciários distintos. O Público (RPPS) e o Privado (RGPS/INSS).

SENTENÇA TIPO A

I-  RELATÓRIO

1. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001.

II ¿ FUNDAMENTAÇÃO

2. Pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de vínculos de natureza urbana constantes da CTPS e períodos de contribuição individual, indevidamente excluídos do cômputo de tempo de contribuição do INSS.

Da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: regras aplicáveis

3. A verificação do direito do segurado ao recebimento de aposentadoria por tempo de serviço ou de contribuição deve partir das seguintes balizas:

a) A aposentadoria por tempo de serviço (integral ou proporcional) somente é devida se o segurado não necessitar de período de atividade posterior a 16.12.1998, sendo aplicável o art. 52 da Lei 8.213/1991. Em havendo contagem de tempo posterior a 16.12.98, somente será possível a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Nos termos do art. 4º da EC nº 20/1998, ¿o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.¿


b) Cumprido o requisito específico de 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, o segurado faz jus à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Se poderia se aposentar por tempo de serviço em 16.12.1998, deve-se conceder a aposentadoria mais vantajosa, nos termos do art. 122 da Lei 8.213/1991. Inaplicável a regra de transição da EC 20/1998, art. 9º, caput, relativa à aposentadoria integral, por ser mais gravosa que a regra geral (CF/1988, art. 201, §7º, I).

c) O segurado filiado ao RGPS antes da publicação da Emenda 20/1998 faz jus à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição proporcional. Se os requisitos foram preenchidos antes da publicação da emenda, aplica-se a redação original do art. 202, II, da CF/1988 (30 anos de tempo de serviço para homem e 25 para mulher). Caso contrário, são requisitos cumulativos: I) idade mínima de 53 (homem) e 48 (mulher); II) Soma de 30 anos (homem) e 25 (mulher) com o período adicional de contribuição de 40% do tempo que faltava, na data de publicação da Emenda, para alcançar o tempo mínimo acima referido (EC 20/1998, art. 9º, §1º, I, e cálculo da RMI na forma do inciso II).

d) Não preenchendo o segurado os requisitos necessários para obter aposentadoria por tempo de serviço/contribuição até 28.11.1999, o cálculo da renda mensal do seu benefício deverá seguir as diretrizes da Lei nº 9.876/1999 que instituiu a figura do fator previdenciário.

Dos períodos controvertidos

4. O INSS não reconheceu o direito à aposentação sob o argumento de não ter sido atingido o tempo mínimo de contribuição exigido, já que foi apurado até a DER o tempo de 24 anos, 10 meses e 28 dias (fls. 12 e 504).

5. Da análise da contagem de tempo de serviço/contribuição constante no procedimento administrativo (fls. 504), verifica-se que o INSS deixou de considerar um vínculo empregatício da autora junto à SEMIC, no período de 15/06/1982 a 05/10/1983, além dos seguintes períodos de recolhimento na categoria de contribuinte individual (autônomo): de janeiro a março de 1985; de maio a julho de 1985; de setembro de 1985 a junho de 1989 e de outubro de 1989 a dezembro de 1990.

6. No que tange ao vínculo empregatício, deve-se ressaltar que ele consta tanto na CTPS da autora (fls. 17/20) quanto no CNIS (fls. 524/545), em ordem cronológica e sem rasura, não sendo possível vislumbrar qualquer motivo para sua desconsideração em sede administrativa.

7. É bem verdade que a demandante já possui duas aposentadorias oriundas dos serviços públicos federal e municipal, contudo, ela junta declarações dos referidos órgãos dando conta de que no serviço federal não foi averbado tempo de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para fins de aposentadoria (fl. 13) e de que no serviço público municipal somente foi averbado o período de setembro de 1980 a maio de 1982, referente a contribuições individuais vertidas pela autora (fl. 14).

8. Portanto, não há óbice ao reconhecimento do tempo de contribuição através das informações contidas na CTPS, tendo, inclusive, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editado o enunciado n.º 89, que consolidou o posicionamento do órgão colegiado no sentido de que ¿A anotação em CTPS goza de presunção relativa quanto à existência e duração do vínculo, só podendo ser desconstituída por prova documental inequívoca, em sentido contrário, inclusive para fins previdenciários¿.

9. Dessa forma, devem ser acrescidos mais 01 ano, 03 meses e 21 dias de tempo de contribuição em favor da autora.

10. Já com relação aos períodos em que a demandante efetuou recolhimentos previdenciários na categoria de contribuinte individual (autônomo), verifica-se que os mesmos também não foram computados para fins de concessão de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social, razão pela qual não há motivos para desconsiderá-los.

11. No ponto, cumpre destacar que a argumentação do INSS em contestação no sentido que entre os anos de 1982 a 1990 a autora teria exercido atividades concomitantes e que, portanto, já teriam sido computadas no Regime Próprio não merece prosperar. Primeiramente em razão das declarações emitidas pelos órgãos públicos atestando que tais períodos não foram utilizados. Em segundo lugar, por se tratar de exercício da profissão de médico, um dos casos de acumulação de cargos constitucionalmente permitidos, seja do regime próprio, seja do geral.

12. À luz de todo o exposto, deverão os períodos de contribuição individual listados no item 5 ser considerados para todos os fins junto ao RGPS. Para o cômputo total do tempo de contribuição da autora faz-se necessário contar os vínculos trabalhistas comprovados, bem como as contribuições individuais, desconsiderando-se os períodos concomitantes.  Todos somados, chega-se a um total de 31 anos, 09 meses e 21 dias de tempo de contribuição até a DER em 08/03/2016 (fl. 12), volume contributivo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral.

III - DISPOSITIVO

13. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 08/03/2016 (DER - fl. 12 ¿ NB 175.535.086-7), devendo a autarquia previdenciária calcular a respectiva renda mensal inicial conforme legislação vigente à época e pagar as parcelas atrasadas a partir da mesma data.

14. Sobre as parcelas em atraso deverá incidir correção monetária pelo INPC (conforme Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos na Justiça Federal, do CJF), desde quando deveriam ter sido pagas, e juros moratórios desde a citação, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na base de 6% ao ano ¿ correção monetária e juros assim fixados em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, firmada pelo STF (ADI 4357 e ADI 4425), limitado o valor das prestações vencidas até o ajuizamento aos termos do enunciado 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de janeiro (No juizado especial federal, o valor da causa é calculado pela soma de doze prestações vincendas e das prestações vencidas atualizadas até a data da propositura da ação, na forma do art. 292 § 1º e 2º  do CPC, e não poderá exceder sessenta salários mínimos).

15. Incidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implantado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo.

16. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 combinado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001).

17. Transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos, com baixa.

18. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intimem-se os recorridos para, querendo, oferecerem resposta escrita no mesmo prazo, nos termos do § 2.º do artigo 42 da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º. da Lei n.º 10.259/2001.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2016.


MARCELLA  ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Juiz(a) Federal Titular

DUPLA APOSENTADORIA - INSS X SERVIÇO PÚBLICO - MAIS UMA VITORIA

 

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