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No último dia 22 de novembro a 5º Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região negou recurso da União Federal e MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA em Mandado de Segurança, garantindo a um médico federal a acumulação de DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE  na Administração Pública. Embora a carga horária de 64 horas semanais fosse superior ao limite de 60 horas imposto pela União, entendeu o Tribunal, assim como o Juízo de primeira instância que no caso concreto estavam preenchidos os requisitos exigidos tanto pela Constituição Federal, quanto pela Lei 8.112/90, qual seja  COMPATIBILIDADE DE HORÁRIA E A AUSÊNCIA DE SOBREJORNADA.

ACUMULAÇÃO DE CARGOS - NOVA VITORIA NO TRF-2 (SEGUNDA INSTÃNCIA)

 

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