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Revogação de aposentadorias de profissionais de saúde - Medico Federal

Sentença de mérito confirma liminar concedida.

Confira:

MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO
Processo
nº 0011533-25.2016.4.02.5101 (2016.51.01.011533-4) -
AUTOR: xxxxx
REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO

CONCLUSÃO

Nesta data,
faço estes autos conclusos ao
(à) MM. Dr juiz federal.

S E N T E N Ç A

XXXX impetrou o presente MANDADO
DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do DIRETOR DO HOSPITAL FEDERAL
DOS SERVIDORES DO ESTADO ¿ HFSE e UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE),
objetivando tornar sem efeito qualquer ato de desaverbação, para que seja
mantida sua aposentadoria até ulterior deliberação desse juízo, requerendo que
a autoridade impetrada se abstenha de revisar o ato de concessão da
aposentadoria, com base na Orientação Normativa nº 16 de 2013, mantendo-se o
ato de aposentadoria tal como praticado, abstendo-se ainda de exigir o retorno
da impetrante ás atividades.

Sustenta, em síntese, que se aposentou do
Ministério da Saúde em 06/05/2013, antes da vigência da Orientação Normativa 16
de 23/12/2013, o qual expurgou da aposentadoria a conversão de tempo especial
insalubre; entretanto, o tempo computado a titulo de aposentadoria por
conversão culminou revogado.

Instruindo a inicial vieram os documentos de fls.
34/108.

Comprovante do recolhimento das custas judiciais às fls.
108.

Liminar deferida às fls. 118/120.

O Ministério Público Federal se
manifestou às fls. 133/134, opinando pela concessão da segurança.

A união
manifestou interesse no feito e noticiou a interposição de agravo de
instrumento às fls. 135, com documentos de fls. 136/156.

É o relatório.
Decido.

No mérito, a segurança deve ser concedida, cabendo ressaltar que,
embora regularmente intimadas às fls. 121/127, não foram prestadas informações
da autoridade coatora.

O impetrante comprova à fl. 75 que foi deferido
administrativamente a conversão do tempo de serviço insalubre em tempo comum, o
qual 873 dias foram computados em condições de tempo de serviço em condição
insalubre, nos termos do documento de fl. 76, com base no art. 7º da Orientação
Normativa nº 5 de 21/02/2013, publicada no DOU nº 36 de 22/02/2013.

Uma vez
computado o período de serviço insalubre ao tempo de serviço comum, além do
período de licença prêmio não usufruída, o autor teve sua aposentadoria
voluntária concedida a partir de 06/05/2013 (fls. 79/81).

Posteriormente, em
face da Orientação Normativa nº 16 de 23/11/2013, o Ministério da Saúde excluiu
o tempo referente à concessão de averbação de tempo insalubre do autor (fl. 107
e 38).

No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, a
jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à
época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. Com
efeito, a observância e aplicação ao autor à nova regra acerca ao tempo de
insalubridade exigido pela Orientação Normativa nº 16, em nada vulnera a coisa
julgada formada no momento de concessão de aposentadoria, uma vez que a
aposentadoria do autor vai ser regida pela norma vigente à época de sua
concessão, qual seja, a Orientação Normativa nº 5.

Qualquer disposição em
contrário violaria de pleno efeito o preceito constitucional de segurança
jurídica em face da sucessão de normas no tempo, estipulado pelo art. 5º, XXXVI
da CR/88. O legislador originário procurou com tal princípio assegurar a
estabilidade dos direitos subjetivos, bem como que os efeitos jurídicos destes
sejam fixados de forma prévia ao ato em si.

É cediço que a norma que mudou a
contabilização do tempo especial para aposentadoria produz efeitos prospectivos
e não alcança a aposentadoria concedida ao autor, ato jurídico perfeito e
consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Portanto, a
referida norma somente pode ser aplicada às aposentadorias efetuadas
posteriormente ao advento da Orientação, sob pena de malferimento aos
princípios da irretroatividade das leis e tempus regit actum.

Nesse
sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO
DESERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N.º
8.112/90. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DEPENDÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO
DO ART. 40, § 4.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADVENTO DA LEI N.º 8.270/91.
PRECEDENTES 1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da
legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a
dispositivos da Constituição da República. 2. A verificação da
existência deprova pré-constituída, bem como de direito líquido e certo, a
ensejar a concessão do writ of mandamus, implica reexame de provas, incidindo,
na espécie, o óbice da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O
servidor público que exerceu atividade perigosa, insalubre ou penosa - quando
ainda submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, em
momento anterior à edição da Lei n.º 8.112/90 -, assim considerada na lei
vigente à época, tem direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o
devido acréscimo legal. 4. Por exigência constitucional prevista no art. 40, §
4.º, da Carta Magna, a contagem para todos os fins - inclusive aposentadoria -
do tempo de serviço prestado por o servidor público, ex-celetista, em
condições especiais, após o advento da Lei n.º 8.112/90, depende da
edição de Lei Complementar para a regulamentação. Precedentes. 5.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente
provido. (RESP 200801751864, LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJE
DATA:23/11/2011 )

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. ATIVIDADES INSALUBRES. CONVERSÃO DO TEMPO
DESERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A
jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o servidor público, ex-
celetista, que tenha exercido atividade laboral em condições insalubres, possui
direito à contagem especial desse período de trabalho para fins de
aposentadoria. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem foi categórico em
reconhecer que o impetrante exerceu o cargo de agente penitenciário estadual no
período compreendido entre 24de novembro de 1986 e 9 de maio de 1990, na
Secretaria de Estado e Justiça do Estado do Paraná, sob regime celetista,
situação, inclusive, reconhecida em título executivo judicial transitado em
julgado, de modo que a recusa na averbação do tempo
de serviço especial prestado justifica a concessão da segurança. Agravo
regimental improvido (AGRESP 201502706296, HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE
DATA:15/03/2016)

Em suma, como bem suscitado pelo parquet à fl. 133:

¿Pelo
princípio do tempus regit actum, a aposentadoria é regida pela norma vigente à
época de sua concessão, assim como a verificação do preenchimento dos
requisitos para seu deferimento. Posterior alteração da norma para contagem de
tempo e/ou revogação da conversão de tempo especial no regime celetista não tem
o condão de alcançar atos de concessão de aposentadoria pretéritos, sob pena de
violação à própria Constituição Federal, que no seu artigo 5º, XXXVI, alçou a
preservação da estabilidade das relações jurídicas perfeitas e acabadas ao
status de garantia fundamental.

Desse modo, o ato que concedeu a aposentadoria
ao impetrante e que levou em consideração a conversão especial, por
insalubridade, do tempo de trabalho sob o regime celetista, constitui ato
jurídico perfeito e legal à época de sua edição, fazendo com que a determinação
de retorno ao trabalho viole a segurança jurídica.¿

Ante o exposto, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I do CPC, e
determino que autoridade impetrada se abstenha de revisar o ato de concessão da
aposentadoria da impetrante, com base na Orientação Normativa nº 16 de 2013,
mantendo-se o ato de aposentadoria tal como praticado, abstendo-se ainda de
exigir o retorno da impetrante as suas atividades anteriores.

Custas ex lege.
Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09.

Intimem-
se as partes, inclusive o MPF.

Sentença sujeita ao duplo grau
obrigatório.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

APOSENTADORIAS COM INSALUBRIDADE - MEDICOS FEDERAIS - SENTENÇA DE MERITO CONFIRMA LIMINAR

 

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