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Nesta Terça-Feira (30/08/2016, data da publicação da decisão)  a 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, CONCEDEU LIMINAR, garantindo a mais um médico federal a manutenção de sua aposentadoria concedida com contagem multiplicada de tempo de serviço insalubre, nos termos da legislação aplicada aos segurados do INSS. Nesse caso, a União havia determinado a revogação dessas aposentadorias e exigido o imediato retorno ao trabalho do referido servidor médico.

Confira a íntegra da Liminar:

"Trata-se de Mandado de Seguranca impetrado por XXXXXX, contra ato do DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL FEDERAL DO ANDARAI, com pedido de liminar, objetivando "tornar sem efeito qualquer ato de desaverbacao e determinar que seja mantida a aposentadoria da impetrante ate ulterior deliberacao desse juizo" (sic - fl. 32). Como causa de pedir, aduz o impetrante, em sintese, que se aposentou no cargo de medico do Ministerio da Saude em 04/04/2013, porem, teve sua aposentadoria revogada por forca da Orientacao Normativa nº 16, de 23/12/2013, em 21 de junho de 2016, o que estaria em desacordo com a Sumula Vinculante nº 33 do STF, ferindo os principios da seguranca juridica e do ato juridico perfeito. Inicial de fls. 01/32, instruida por procuracao e documentos de fls. 33/155. Custas recolhidas a fl. 156. E o relatorio necessario. DECIDO. A concessao de medida liminar em sede mandamental exige a presenca, concomitante, da plausibilidade juridica da alegacao apresentada pelo impetrante (fumus boni iuris) e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (periculum in mora). Da analise da inicial e dos documentos carreados aos autos verifico a presenca dos requisitos autorizadores a concessao da liminar. Senao vejamos. No caso em exame, o periculum in mora emerge do Termo de Notificacao expedido pelo Departamento de Gestao Hospitalar - Hospital Federal do Andarai, datado de 08 de agosto de 2016 (fl. 36), por meio do qual o impetrante recebeu a informacao de que sua aposentadoria havia sido revista, em funcao do disposto na Orientacao Normativa nº 16/2013. O impetrante, quando ocupante do cargo de medico do Ministerio da Saude (Hospital Federal do Andarai), obteve a conversao de tempo especial em tempo comum (fls. 55/56 e 63), que foi contabilizado para a concessao da aposentadoria com proventos integrais, nos termos da Orientacao Normativa SRH nº 10/2010. Posteriormente, decorridos tres anos da concessao do aludido beneficio, a autoridade impetrada decidiu rever os parametros utilizados na conversao de tempo especial em tempo comum e concluiu que o impetrante nao faz jus a aposentadoria, o que acarretara a suspensao do pagamento dos proventos e a determinacao de seu retorno a atividade. Com efeito, nao obstante a Administracao tenha o poder/dever de rever ou invalidar seus atos, quando eivados de vicios, a suspensao dos beneficios somente e cabivel nos casos de comprovada irregularidade, apos regular procedimento administrativo, que garanta ao administrado os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditorio. Na hipotese dos autos, em analise perfunctoria, nao parece ter havido vicio na concessao da aposentadoria do impetrante, sendo o procedimento de revisao baseado em ato normativo (Orientacao Normativa nº 16, de 23/12/2013) editado apos a concessao da referida aposentadoria (04 de abril de 2013). Assim, com vistas a preservar o impetrante da exigencia da volta imediata a atividade, bem como da supressao de seus vencimentos, e de se deferir o pedido liminar. Ante as razoes expostas, DEFIRO A LIMINAR requerida para suspender os efeitos da decisao proferida nos autos do processo administrativo nº 33367.002357/2013-55, ate ulterior determinacao deste Juizo. Intime-se o impetrado para ciencia e cumprimento e, ainda, para que preste suas informacoes, no prazo fixado pelo art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, devendo apresentar copia integral do processo administrativo objeto da demanda. Apos, de-se ciencia do feito a Uniao Federal (AGU) para que apresente manifestacao em 05 dias (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Caso manifeste interesse em integrar no polo passivo, remetam-se os autos a SEDCP para anotacoes. Decorrido o prazo, com ou sem manifestacao, ao Ministerio Publico Federal (art. 12 da Lei nº 12.016/2009) para emissao de parecer, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, tornem os autos conclusos para sentenca. P. I. Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2016. VIGDOR TEITEL Juiz Federal da 11ª Vara Documento assinado eletronicamente"

REVOGAÇÃO DE APOSENTADORIA COM INSALUBRIDADE - MAIS UMA LIMINAR

 

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