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A 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro acaba de CONCEDER LIMINAR em favor de médica federal que ocupa dos cargos púbicos com carga horária somada de 64 horas semanais. A acumulação havia sido julgada ILÍCITA pelo Ógão Administrativo do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro ao argumento de que segundo parecer da Advocacia-Geral da União o limite máximo seria de 60 horas.  Todavia, restou demonstrado no processo que não há sobreposição de horários no exercício das duas atividades, sendo os mesmos compatíveis.


Segue a Decisão LIMINAR:

DECISAO A proibicao constitucional de acumulacao de cargos e empregos publicos tem por objetivo resguardar o interesse publico. Todavia, as excecoes estabelecidas no comando constitucional do art. 37, inciso XVI, desde que haja compatibilidade de horarios, resguardam o exercicio de dois cargos simultaneamente. No caso dos autos, a respeito dos cargos publicos em questao, a impetrante os acumula perfazen do um total de 64h semanais (fl. 38/42). No entanto, afirma que a Administracao instaurou processo administrativo com a finalidade de apurar a cumulacao indevida de cargos publicos pela impetrante, em razaoda superacao do limite de 60h. O entendimento do STJ e de que tal exigencia cria um novo requisito nao previsto pela Constituicao para a hipotese, motivo pelo qual a imposicao da impetrada nao subsiste, mormente quando, segundo a documentacao juntada aos autos, a acumulacao exercida aparenta nao ensejar s obreposicao de horarios. Por isso, DEFIRO A ANTECIPACAO DE TUTELA, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir que a impetrante opte por um dos cargos que acumula ate ulterior decisao deste juizo. Oficie -se com urgencia. Sem prejuizo, notifique-se a autoridade coatora para prestar as informacoes no prazo de 10 (dez) dias e de-se ciencia ao orgao de representacao judicial da pessoa juridica interessada, nos termos dos incisos I e II do art. 7º da Lei 12.016/2009. Apos, ao MPF. Por ultimo, voltem-me conclusos para sentenca. P.R.I. Rio de Janeiro, 7 de julho de 2016. MAURO LUIS ROCHA LOPES Juiz Federal Titular (ult)

  


ACUMULAÇÃO DE CARGOS - MAIS UMA LIMINAR

 

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