Notícias:

Em julgamento recente a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DEU PROVIMENTO ao nosso recurso, no sentido de reconhecer o direito de um grupo de  Arquitetos do IPHAN a receber a Gratificação denominada GDACE, a qual estavam alijados em razão de sua classificação como técnicos do IPHAN e não arquitetos. Todavia ficou reconhecido na decisão do Tribunal que embora em enquadrados como técnicos, todos possuem a graduação em Arquitetura e desempenham as funções típicas de arquitetos do IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Assim, todos farão jus ao recebimento em folha da referida Gratificação e ainda aos valores atrasados devidos e não pagos nos últimos 05 (cinco ) anos.

Veja abaixo o teor da Decisão do Tribunal:

ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS FEDERAIS. PRESCRIÇÃO. CARGO DE TÉCNICO DO IPHAN. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO EM ARQUITETURA E GENHARIA, COM ATRIBUIÇÃO  DE FUNÇÕES TÍPICAS DE TAIS PROFISSÕES. DIREITO DE OPÇÃO PELA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI 12.277/2010. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

1. Objetivam as autoras, servidoras públicas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ¿ IPHAN, ocupantes do cargo efetivo de Técnico, para cujo provimento é imposto o requisito de graduação em Arquitetura ou Engenharia, que lhes seja assegurado o direito de serem enquadradas na Estrutura Remuneratória Especial estabelecida pelo artigo 19 da Lei nº 12.277/2010 para os cargos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, inseridos no anexo XII da lei em comento, de modo a fazerem jus ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos GDACE, instituída pelo artigo 22 da referida lei.

2. Em face do ajuizamento da ação em 2010, inexiste parcela prescrita, diante do prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Não há que se falar, no caso, de prescrição do fundo do direito, eis que em se tratando de prestações de trato sucessivo, aplica-se o enunciado da Súmula 85 do STJ.

3. Embora o Anexo XII da Lei nº 12.277/2010 mencione o Plano Especial de Cargos do Ministério da Cultura (Lei n° 11.233/2005), não é todo servidor público ocupante de cargo a integrá-lo que exercerá a opção pela estrutura remuneratória instituída, pois o anexo é taxativo ao indicar como cargos beneficiados os de Arquiteto, Economista, Engenheiro, Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Operações e Estatístico.

4. Deve-se pontuar que a fixação de uma estrutura remuneratória diferenciada, com base em critérios como a natureza e complexidade de cargos, encontra respaldo no artigo 39, §1º, da CRFB/88.

5. Ademais, com o advento da Lei nº 11.907/2009, houve uma regulamentação genérica alcançando os cargos de nível superior, intermediário ou auxiliar, ficando o Executivo incumbido de reclassificá-los conforme a identidade de atribuições entre o cargo de origem e aquele em que fosse enquadrado, razão pela qual inexistiu a unificação dos cargos pelo nível de escolaridade com a mesma estrutura de remuneração.

6. Situação diversa é delineada nos presentes autos, em que as autoras são servidoras públicas do IPHAN, exercendo o cargo efetivo de Técnico, para cujo ingresso foi exigida a formação nas áreas de Arquitetura ou Engenharia.

7. Nesse caso, o próprio réu já reconheceu, através da Nota Técnica nº 01/2010/GAB/DPA, de 09/09/2010, que tais servidores exercem as mesmas atribuições dos cargos de Arquiteto e Engenheiro previstos no Anexo XII da Lei nº 12.277/2010.

8. Esta Corte Regional vem firmando o entendimento no sentido de que o cargo de Técnico do IPHAN, para o qual seja exigida formação nas áreas de Arquitetura e Engenharia, possui as atribuições típicas dos cargos de arquiteto e de engenheiro referidos no Anexo XII da Lei nº 12.277/2010, cabendo o enquadramento desses servidores na Estrutura Remuneratória Especial criada pela lei em comento, sem que isso configure a concessão de aumento de vencimento com base no princípio da isonomia, restando afastada, assim, a vedação contida no enunciado da Súmula nº 339 do STF. A propósito: AC 2011.51.01.002751-4, Rel. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R 19/03/2014; TRF2, AC 201250010042580, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R 12/08/2015. Ainda, o seguinte precedente do TRF da 5ª Região: TRF5, APELREEX 00184968120104058300, Rel. Desembargador Federal LAZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, DJE 01/04/2013.

9. Conclui-se, portanto, que independente da nomenclatura dada ao cargo, as autoras desempenham funções privativas de profissionais da área de Arquitetura e Engenharia, fazendo jus ao direito de serem enquadradas na Estrutura Remuneratória Especial instituída pelo artigo 19 da Lei nº 12.277/2010, o que lhes confere direito de recebimento da GDACE, na forma prevista no artigo 22 do referido diploma legal.

10. Devem ser compensados os valores eventualmente pagos administrativamente a tal título, para se evitar bis in idem.

11. As parcelas em atraso devem ser pagas às autoras com correção monetária e juros de mora (estes desde a citação), de acordo com o disposto no artigo 1º-F  da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09.

12. Condenado o segundo apelado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973.

13. Apelo conhecido e provido.




ESTRUTURA REMUNERATORIA ESPECIAL - GRATIFICAÇÃO GDACE - ARQUITETOS DO IPHAN

 

« voltar

Consultas Processuais

INSS
http://www.previdenciasocial.gov.br/

Justiça Estadual 1ª e 2ª Instâncias e Juizados
http://www.tjrj.jus.br/

Justiça Federal de 1ª Instância e Juizados Espe
http://www.jfrj.jus.br/

OAB-RJ
http://www.oab-rj.org.br/

Superior Tribunal de Justiça - STJ
http://www.stj.jus.br/

Supremo Tribunal Federal
http://www.stf.jus.br/

Tribunal do Trabalho - RJ - 1ª e 2ª Instâncias
http://www.trt1.jus.br/

TRF 2ª Região - Segunda Instância da Justiça F
http://www.trf2.jus.br/