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 A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região NEGOU RECURSO DA UNIÃO FEDERAL, contra sentença da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora-MG que havia julgado procedente pedido de um contador da Receita Federal que atuava em desvio de função exercendo as funções típicas de um Técnico da Receita Federal. Com a decisão de segunda instância a União que já havia sido condenada em primeira instancia deverá pagar ao autor as diferenças corrigidas entre a remuneração de técnico da receita federal e as de contador, corrigidas  monetariamente e com juros desde 2005.

Abaixo a EMENTA do julgado:


RELATOR(A)

:

JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO

APELANTE

:

UNIAO FEDERAL

PROCURADOR

:

AL00005348 - JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS

APELADO

:

EDMILSON FONTENELE FERNANDES

ADVOGADO

:

RJ00084204 - MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE JUIZ DE FORA - MG

E M E N T A

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTADOR. EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

1. Não há que se falar em ausência de interesse processual por não ter havido recusa ao pleito do autor na esfera administrativa, uma vez que os argumentos deduzidos pela UNIÃO na contestação e nas razões recursais demonstram, de forma inequívoca, a resistência à pretensão formulada neste feito.

2. Nos termos da Súmula 85 do STJ, encontram-se prescritas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Isto porque o desvio de função gera uma relação de trato sucessivo, na medida em que se renova enquanto mantido o desvio funcional, razão pela qual não há que se falar em prescrição do fundo de direito. A prescrição qüinqüenal restou corretamente declarada pela juíza a quo, que considerou prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação.

3. O desvio de função caracteriza-se quando o servidor público se encontra no exercício de atribuições diversas daquelas próprias do cargo público em que fora investido, sem o correspondente aumento de remuneração, bastando a comprovação de que aquelas atribuições existem e de que as mesmas são próprias de cargo público diverso do por ele ocupado.

4. A carreira de Técnico da Receita Federal importa em trabalho diretamente ligado à atividade fim, qual seja, fiscalização e arrecadação das pessoas físicas e jurídicas, demandando certa complexidade na execução do trabalho, não se confundindo com as atribuições do cargo de Contador.

5. Conforme muito bem salientado pela juíza sentenciante no provimento constante das fls. 219/223, as provas materiais anexadas aos autos e a prova testemunhal produzida são mais do que suficientes para comprovar que as funções desempenhadas pelo autor eram as mesmas exercidas pelo antigo Técnico do Tesouro Nacional, uma vez que o demandante exercia atribuições típicas de atividade-fim, tais como lançamentos e cobranças de tributos não compensados, além de impulsionar os processos já decididos.

6. O entendimento pacífico dos tribunais é no sentido que, havendo desvio de função do servidor público, é devido o pagamento de eventuais diferenças salariais correspondentes à função desempenhada, a título de indenização, sob pena de incorrer a Administração em enriquecimento ilícito. A matéria, inclusive, encontra-se sumulada por referido Tribunal Superior, conforme enunciado da Súmula 378/STJ, cuja redação é a seguinte: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”.

7. Apelação da UNIÃO e remessa necessária desprovidas.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da UNIÃO e à remessa necessária, nos termos do voto do juiz relator.

1ª Turma do TRF da 1ª Região – 22/06/2016.

Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO

Relator Convocado


DESVIO DE FUNÇÃO - VITORIA EM BRASILIA

 

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