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Em mais uma vitória o Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou recurso do INSS contra sentença de primeira instância que garantiu a bum servidor do ministério da saúde que havia sido regido pela CLT antes da entrada em vigor da Lei 8.112/90.

No caso concreto o servidor contribuiu como celetista para o INSS como autônomo e também como celetista para o regime próprio dos servidores públicos ate 11/12/1990.

Assim lhe foi possível, através da ação, obter a aposentadoria no Regime Estatutário (Púbico) e no Regime Privado INSS.

Confira a Decisão:

0006759-54.2013.4.02.5101 (2013.51.01.006759-4)
(PROCESSO ELETRONICO) SAMUEL BRASIL ALTMAN SZAJDENFISZ (ADVOGADO: RJ084204 - MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PROCURADOR FEDERAL.). . EMENTA


PREVIDENCIARIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA FORMULADO POR SEGURADO DETENTOR DE APOSENTADORIA ESTATUTARIA. PERIODO CONCOMITANTE SEM DUPLO APROVEITAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INERENTES A APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSARIA.


1. Reexame obrigatorio de sentenca pela qual a MM. Juiza a quo julgou procedente o pedido, em acao objetivando o restabelecimento de aposentadoria especial, bem como a abstencao da cobranca dos valores recebidos ao longo do periodo de manutencao do beneficio previdenciario.


2. Verifica-se no caso concreto que o autor trabalhou concomitantemente na iniciativa privada e no servico publico na profissao de medico, mas nao houve a utilizacao das mesmas contribuicoes para as diferentes aposentadorias, isto e, paralelamente ao exercicio de sua atividade em orgao publico, tambem exerceu a medicina como autonomo e celetista na CEF e INAMPS, com contribuicoes sendo averbadas e utilizadas de forma independente para cada um dos regimes de previdencia, RGPS e RPPS.


3. O fato de o autor tambem ter se aposentado no servico publico (RPPS) nao constitui obice para a concessao de aposentadoria no Regime Geral da Previdencia Social - RGPS, pois nao houve a utilizacao do mesmo tempo de servico e das mesmas contribuicoes para os dois beneficios, mas sim contribuicoes individuais para cada regime, nao se aplicando, em tal contexto, a vedacao constante no  artigo 96 da Lei nº 8.213/91. Precedentes.


4. Tampouco se aplica na especie a interpretacao dada pela autarquia previdenciaria, segundo a qual somente seria possivel a contagem de tempo exercido de forma concomitante uma unica vez, pois resta comprovado que houve contribuicoes independentes e exclusivas para cada um dos regimes de previdencia, nao havendo portanto aproveitamento das mesmas contribuicoes para os dois regimes.


5. Ressalte-se, ainda, que a parte autora comprovou que atende todos os requisitos necessarios para a concessao da aposentadoria pleiteada, devendo ser confirmada a sentenca pela qual foi determinado o restabelecimento do beneficio, o pagamento das diferencas e a abstencao, por parte do reu, da cobranca dos valores recebidos antes da suspensao do beneficio.


6. Remessa necessária conhecida, mas desprovida.
ACÓRDAO


Vistos e relatados os presentes autos, em que sao partes as acima indicadas, acordam os membros da Primeira Turma Especializada do TRF da 2ª regiao, por unanimidade, em negar provimento a remessa necessaria, nos termos do voto do relator.
Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016.
VIGDOR TEITEL
Juiz Federal Convocado
(em substituicao ao DF Abel Gomes)
Relator




DUPLA APOSENTADORIA - TRIBUNAL PERMITE DUAS APOSENTADORIAS EM REGIMES DISTINTOS NO MESMO PERIODO DE CONTRIBUIÇÃO

 

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