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O teto limitador de vencimentos e proventos no Serviço Público Federal ( Aabte-Teto),deve ser aplicado levando-se em conta cada um dos valores recebidos, de forma individual e NÃO DE FORMA SOMADA, como vem fazendo a Administração Pública.

Com esse entendimento, a 24ª Vara Federal do RJ, CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA  a uma pensionista do Exército que estava tendo os valores das duas pensões somados e  limitados ao teto.

Com a decisão, ela está livre da limitação uma vez que o valor de cada pensão NÃO EXCEDE  ao teto, se consideradas individualmente.

ABATE TETO SOBRE DOIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. INCIDÊNCIA DE FORMA ISOLADA

 

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