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A sétima Turma Especializada do TRF da 2ª Região NEGOU AGRAVO DE INSTRUENTO da União contra Liminar da 4ª Vara Federal que garantiu a um médico do Hospital da Lagoa a Acumulação Lícita de dois Cargos de Médico com carga horária superior a 60 horas.

Confira a Decisão:

(PROCESSO ELETRONICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADVOGADO DA UNIAO.) x CESAR DE PAIVA BARROS (ADVOGADO: RJ084204 - MARCELO
ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). EMENTA


ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULACAO DE CARGOS DE MEDICO QUE PERDURA MAIS DE 20 ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENCAO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA. SEGURANCA JURIDICA E RAZOABILIDADE.


1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal visando a reforma do decisum proferido pelo MM. Juiz da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que deferiu a liminar vindicada "para determinar a autoridade coatora que se abstenha de exigir do impetrante a opção por um dos dois cargos de medico que exerce".


2. E cediço que esta 7ª Turma Especializada vem decidindo contrariamente a cumulação excessiva, prestigiando-se a limitação de 60 (sessenta) horas semanais estabelecida pelo Parecer GQ-145 da AGU. No mesmo sentido e a orientação mais recente do STJ. Precedentes: MS 19.336/DF, Primeira Secao, DJe 14/10/2014; REsp 1435549/CE, Segunda Turma, DJe 03/12/2014; AgRg no AREsp 527.298/RJ, Primeira
Turma, DJe 12/11/2014; AgRg no AREsp 352.654/RJ, Primeira Turma, DJe 15/10/2014.


3. As particularidades do caso concreto, contudo, exigem solução diversa. Isso porque o recorrido vem acumulando ambos os cargos há mais de 20 (vinte) anos, sendo certo que, conforme a tela do SIAPE juntada aos autos, preencheu os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntaria, com relação ao vinculo federal, no dia 26/12/2015.


4. Nesse contexto, em juízo perfunctório próprio deste momento processual, verifica-se que o procedimento administrativo de acumulação de cargos instaurado pela União Federal fere de morte os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. O poder-dever de autotutela administrativa não se presta a justificar a frustração de expectativas legitimas e a desconsideração de situações fáticas consolidadas. Com efeito, não é razoável que, após 23 (vinte e três) anos de acumulação, o agravado seja exonerado do cargo publico federal, notadamente quando o processo administrativo foi instaurado quando faltava pouco mais de 2 (dois) meses para o preenchimento dos pressupostos para a obtenção de sua
aposentadoria voluntaria.
5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

FIRLY NASCIMENTO FILHO
Juiz Federal Convocado
Relator

ACUMULAÇÃO DE CARGOS - VITÓRIA NO TRIBUNAL - 2ª INSTANCIA

 

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