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Hoje mais duas vitórias contra a absurda decisão da União Federal de Revogar as aposentadorias já concedidas com contagem de tempo de serviço insalubre. A 27ª Vara Federal do RJ, CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA, confirmando Liminar anteriormente deferida no mesmo processo e determinou que fosse mantida a aposentadoria de um médico do Hospital Federal da Lagoa.

Em outro Mandado de Segurança o Juiz da 17ª Vara Federal CONCEDEU LIMINAR no mesmo sentido, asseverando que a aposentadoria fora concedida ANTES da entrada em vigor da Orientação Normativa  16 de 2013, e  que tal fato impede a União de revogar sua aposentadoria, com base no Direito Adquirido, no Principio da  Irretroatividade e da Segurança Jurídica.

CONFIRA A LIMINAR:

MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO
Processo nº 0011533-25.2016.4.02.5101 (2016.51.01.011533-4)  -
AUTOR: JOSE VERSIANI NETO
REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos ao
(à) MM.Dr.(a) Juiz(a) Federal da 17ª Vara Federal
 do Rio de Janeiro.

Rio de janeiro,11/02/2016 16:46.

MARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA
Diretor(a) de secretaria

 

DECISÃO


Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ VERSIANI NETO contra ato praticado pelo DIRETOR DO HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO ¿ HFSE, por meio do qual requer, em sede de liminar, que seja tornado sem efeito qualquer ato de desaverbação e que seja mantida a aposentadoria até ulterior deliberação deste Juízo.

Inicial, procuração e documentos às fls.01/108.


É o relato do necessário. Decido.


O deferimento de medida liminar, em sede mandamental, a teor do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, depende da verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora inferidos a partir das alegações da parte autora formuladas na inicial, ou seja, presume a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida.

No que concerne ao primeiro dos requisitos (fumus boni iuris), nota-se que o impetrante trouxe aos autos provas documentais que apontam a verossimilhança de suas alegações, segundo as quais dão conta que o impetrante aposentou-se sob a égide da Orientação Normativa SRH/MP nº 10 de 05/11/2010. Segundo esta Orientação, o tempo de serviço exercido em condições especiais (insalubridade) seria convertido em tempo comum, utilizando-se determinados fatores de conversão.

Tal conversão aplicou-se ao impetrante, conforme atesta o documento de fls.91. Neste mesmo documento, afirma-se que a aposentadoria do impetrante não atende ao disposto na nova orientação, trazida pela Orientação Normativa nº 16 de 23/12/2013.

Como se pode observar, a aposentadoria do impetrante deu-se em período anterior à nova orientação trazida pela Orientação nº 16 de 2013. Neste sentido, não se pode permitir, por ora, que a aposentadoria do impetrante seja revista e submetida ao novo entendimento.

Em relação ao periculum in mora, entendo que o mesmo também se faz presente, uma vez que o valor recebido a título de aposentadoria se revela de caráter alimentar.

Isto posto, DEFIRO A LIMINAR para tornar sem efeito qualquer ato de desaverbação; bem como DETERMINO a manutenção da aposentadoria do impetrante até ulterior deliberação deste Juízo.

Intime-se e notifique-se a autoridade coatora para cumprimento e informações.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.

 Oportunamente, à SEDCP para inclusão da União no polo passivo da demanda.

Ao MPF.
  

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2016.


EUGENIO ROSA DE ARAUJO
Juiz Federal Titular
da 17ª Vara Federal



REVOGAÇÃO DE APOSENTADORIA COM INSALUBRIDADE - MEDICOS FEDERAIS

 

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