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Em ação patrocinada por nós, em recente decisão o Supremo Tribunal Federal concedeu Liminar para suspender Ato do TCU que determinou o retorno a atividade de Servidora Inativa aposentada há 11 anos;

marcelo avila | advogados obtém mais de 150 sentenças de procedência em ações de Equiparação das Gratificações de Desempenho (Gdata, Gdasst, Gdpst) entre servidores Ativos e Inativos, com o pagamento dos respectivos valores atrasados;

Em mais uma vitoria do escritório, Justiça Federal determina ao Ministério do Trabalho que seja computado como tempo de serviço federal, Férias e Licenças-Premio não gozadas enquanto era servidor do Estado do Rio de Janeiro;

Em outro processo defendido por marcelo avila | advogados, Sentença da Justiça Federal, confirmada em segunda instancia pelo TRF desobriga servidor de devolver a União valores recebidos a maior, de boa-fé, por erro da Administração Pública.

Supremo Tribunal Federal concede Liminar para suspender Ato do TCU

 

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