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Foi publicada no Jornal O Globo de hoje pag.21 que o INSS, por determinaçao do TCU pretende reduzir as pensoes por morte recebidas acima do teto da Previdencia desde 1995. É ilegal e Insconstitucional tal exigencia do TCU, uma vez que a limitação das pensoes ao teto so veio a lume a partir da Emenda Constitucional 41 de 31 de dezembro de 2003 que deu nova redacao ao artigo 33 da Lei 8.213/91. Assim, as pensoes concedidas antes desta data nao se sujeitam ao teto, em respeito ao principio da irretroatividade das Leis. Ademais o artigo 54 da Lei 9784/99 estabeelece que após 05 anos da concessao, o INSS perde o direito de rever o ato de concessao dos beneficios

REDUCAO DE PENSOES DO INSS

 

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