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Confira-se o teor da Decisao do 1º Juizado Especial Federal em maisn uma ação patrocinada por marcelo avila | advogados:

"(...)Inicialmente, ressalto que a função de arrecadar e fiscalizar as contribuições sociais previdenciárias destinadas ao custeio do sistema de seguridade social é da União Federal, razão pela qual excluo de ofício a parte ré indicada do polo passivo da demanda, vez que lhe cabe, apenas, a função de arrecadar como fonte pagadora. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao setor de autuação e distribuição para retificar o polo passivo, fazendo constar  apenas a Fazenda Nacional.

Pugna a parte autora pela suspensão dos descontos na
fonte pagadora relativos à  Contribuição Previdenciária incidente sobre o denominado terço constitucional de férias. A Lei nº 10.887/2004, que disciplina essa espécie tributária, define a extensão de sua hipótese de
incidência: "o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou
quaisquer outras vantagens, excluídas" (art. 4º, §1º). A parcela concernente ao terço constitucional de férias não se encontra no elenco de exclusões desse
dispositivo. A dinâmica anterior dessa incidência fiscal fundava-se em regra idêntica, qual seja, a contida no art. 1º da Lei nº 9.783/99; da mesma forma, a rubrica em foco não integrava a enumeração legal. Em exame sumário do mérito da causa, afim de aferir a verossimilhança das alegações iniciais, observa-se
que, nada obstante a falta de previsão expressa acerca de sua exclusão da esfera de incidência da contribuição em comento, o terço constitucional de férias não se incorpora em caráter definitivo à remuneração do servidor. A toda evidência, a norma constitucional que institui essa rubrica explicitamente a vincula ao instituto material das férias anuais (art. 7º, XVII c/c art. 39,
§3º, da Constituição da República); por coerência lógica, não há que se falar em acréscimo de 1/3 da remuneração de férias ao servidor inativo, donde evidente que se trata de parcela não incorporável aos proventos de inatividade.O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão, definiu que "somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária" (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 603.537-7, DJ de 30/3/2007).

Infere-se, pois, verossimilhança nas alegações iniciais, eis que plausível a pretensão deduzida, donde caracterizado o requisito do art. 273, caput, do Código de Processo Civil. O caráter alimentar da remuneração do servidor público indicia a urgência do caso e caracteriza o requisito do inciso I do dispositivo
destacado. Diante do exposto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os
efeitos da tutela jurisdicional, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar à parte ré que se abstenha de exigir a Contribuição Previdenciária
relativamente aos valores auferidos pela parte autora a título de terço constitucional de férias, inclusive suspendendo desde logo a respectiva retenção na fonte, até ulterior deliberação deste Juízo."

Justiça do RJ concede Liminar contra Contribuição Previdenciária sobre 1/3 de Férias

 

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