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O Escritório marcelo avila | advogados obteve LIMINAR perante a 27ª Vara Federal assegurando a um médico a acumulação de dois cargos públicos na ativa, independentemente da carga horária superar as 60 horas semanais, tendo em vista que há compatibilidade de horários entre os cargos excercidos.

LIMINAR GARANTE ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE MEDICO E PROFISSIONAIS DE SAUDE

 

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