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O Tribunal Regional Federal da 2º Região, em recurso interposto por marcelo avila | advogados, deu provimento a apelação de isentou uma pensionista federal de devolver ao erário mais de 1 milhão de reais a título de vantagens e gratificação recebidas indevidamente ao longo de vários anos, por erro exclusivo da Administração Pública. Uma vez que os valores foram recebidos por erro do agente pagador e de boa-fé pela beneficiária, a restituição não pode ser levada a cabo, por se tratar de verba de natureza alimentar, conforme jurisprudencia do Superior Tribunal de Justiça e Sumula Administrativa nº 34 da Advocacia-Geral da União.

JUTIÇA FEDERAL ISENTA PENSIONISTA DE DEVOLUÇÃO DE MAIS DE 1 MILHÃO DE REAIS

 

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