Notícias:

A Justiça Federal, através do II Juizado Especial Federal julgou PROCEDENTE ação na qual uma servidora federal aposentada requeria o pagamento em dinheiro de férias anetriores a data da aposentadoria que não foram gozadas. Alegava a UNIÃO que com a aposentadoria a servidora não mais fazia jus ao gozo de férias e que não havia previsão legal para a indenização em dinheiro. Na sentença o Juiz Federal rechaçou as alegações da União e julgou procedente o pedido condenando a União Federal ao pagamento, acrescido de juros e correção monetária. ( A ação foi patroinada por marcelo avila | advogados).

INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR SERVIDOR PUBLICO APOSENTADO

 

« voltar

Consultas Processuais

INSS
http://www.previdenciasocial.gov.br/

Justiça Estadual 1ª e 2ª Instâncias e Juizados
http://www.tjrj.jus.br/

Justiça Federal de 1ª Instância e Juizados Espe
http://www.jfrj.jus.br/

OAB-RJ
http://www.oab-rj.org.br/

Superior Tribunal de Justiça - STJ
http://www.stj.jus.br/

Supremo Tribunal Federal
http://www.stf.jus.br/

Tribunal do Trabalho - RJ - 1ª e 2ª Instâncias
http://www.trt1.jus.br/

TRF 2ª Região - Segunda Instância da Justiça F
http://www.trf2.jus.br/