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A Justiça Federal do Rio de Janeiro, julgou Procedente pedido de aposentadoria de um servidor público que era regido pela CLT antes da Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Civis), autorizando, para cálculo do tempo de contribuição, a contagem do tempo em que verteu contribuições tanto para o Regime Privado, como autônomo, quanto para o Serviço Público Federal, como médico do INAMPS. O INSS havia negado a aposentadoria sob o argumento de que os períodos eram concomitantes pois nas duas situações o regime de contribuição era o mesmo, o da CLT. (O processo foi patrocinado por marcelo avila | advogados)

JUSTIÇA CONCEDE APOSENTADORIA NO INSS A SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO (EX-CLT)

 

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