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Em Mandado de Segurança impetrado por marcelo avila | advogados a 32ª vara Federal do RJ, julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para assegurar a um médico a acumulação de dois cargos públicos, sendo um junto ao Ministério da Saúde, e outro no Estado do Rio de Janeiro. A acumulção havia sido declarada ilicita pela Administração Pública por haver excesso de carga horária. Todavia, no curso do processo foi reconhecido pelo Juiz a plena compatibilidade de horários junto aos dois cargos ocupados, embora excedessem o limite de 60 horas semanais. A decisão segue a esteira de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os termos da Lei 8.112/90, os quais estabelecem que havendo a compatibilidade de horários, o limite de 60 horas não se aplica para efeitos de ilicitude da acumulação.

JUSTIÇA DECLARA POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS EXCEDENTES A 6O HORAS COM CO

 

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