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Em mais uma liminar obtida por marcelo avila | advogados, a 21ª Vara Federa/RJ, concedeu a um médico o direito de manter a acumulação de dois cargos privativos de profissional de saúde com carga horária execdente a 60 horas, por haver plena compatibilidade de horários. A decisão determina ainda que seja obstada a instauração de processo administrativo que tenha por objeto a declaração da ilicitude das acumulações.

Nova Liminar Garante Acumulação de Dois Cargos Publicos

 

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