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Tendo em vista a conversão da MP 568/2012 na Lei Ordinária Nº 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012., a qual com suas alterações, fez com que a presente demanda perdesse seu objeto, não estamos mais ajuizando tais ações. A Lei supracitada alterou os dispositivos tidos por inconstitucionais que constavam da MP 568/2012.

MEDICOS PÚBLICOS FEDERAIS PL 2203 e a MP 568/2012 - AÇÕES PREVENTIVAS

 

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