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Muitos médicos públicos federais receberam email do CREMERJ, alertando para os prejuizos à concessão da aposentadoria, em razão das restrições postas em uma Circular do MS.

Com relação a Cirrcular nº 06 de 10/05/2013 do Ministério da Saúde, tenho a esclarecer que a mesma determina o indeferimento das aposentadorias requeridas com base na conversão multiplicada do tempo de serviço especial/insalubre. Ao memso tempo autoriza apenas a concessão das aposentadorias especiais, diretas, com 25 anos de serviço insalubre. A vedação, é apenas quanto a futuras aposentadorias com a conversão.

Quanto as aposentadorias já concedidas com base nos mandados de injunção, a recomendação da Circular é de que neste primeiro momento não sejam revisadas, aguardando novo pronunciamento da Consultoria Juridica.

Aos médicos que já tiveram o tempo convertido averbado, mas que ainda não se aposentaram e áqueles que ainda pretendem ver contado esse tempo multiplicado, cabe impetrar Mandado de Segurança para fazer valer seus direitos já adquiridos contra a arbitrariedade da MEMO-CIRCULAR nº 06.

ESTAMOS A POSTOS.

Médicos Públicos - AVISO CREMERJ e MEMO-CIRCULAR Nº 06 DO MINISTERIO DA SAUDE

 

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