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A 16ª Vara Federal/RJ, concedeu mais uma LIMINAR em Mandado de Segurança objetivando a declaração de LICITUDE da acumulação de DOIS CARGOS de Médico ou Profissional de Saúde, mesmo que exceda a carga horária de 60horas, desde que haja compatibilidade de horários. Com esta decisão já passam de 15 o número de Mandados de Segurança concedidos no mérito ou com liminar. ASações são patrocinadas por marcelo avila | advogados

ACUMULAÇÃO DE CARGOS - NOVA LIMINAR

 

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