Notícias:

Em mais uma vitória a Justiça Federal do RJ julgou procedente pedido de de um médico público federal que paralelamente verteu contribuições como Cletista tanto no Serviço Pùblico Federal, quanto para o INSS na qualidade de Autônomo. O INSS vinha negando a aposentasdoria como autônomo alegando que os dois vinculos eram pela CLT anteriormente a 1990.

ENTENDA O CASO: ALÉM DE CONTRIBUIR PARA O INSS COMO AUTÔNOMO E MÉDICO CONTRIBUIU PARALELAMENTE TAMBÉM COMO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, SENDO CERTO QUE ATÉ 11.12.1990 ERA REGIDO PELA CLT, MAS SEMPRE NO SERVIÇO PÚBLICO (MINISTÉRIO DA SA[UDE). A PARTIR DE 1990, COM O ADVENTO DA LEI 8.112/90, PASSOU A SER SERVIDOR ESTATUTÁRIO.

Esse período de contribuição para o Regime de Previdência dos Servidores Públicos é que foi expurgado do cálculo da aposentadoria pelo INSS, não obstante tivesse havido também a contribuição na condição de médico autônomo para o RGPS, regimes previdenciários distintos e que não se confundem.

SERVIDOR MEDICO CONSEGUE DUPLA CONTAGEM DE TEMPO PARA O INSS E PARA O SERVIÇO PUBLICO

 

« voltar

Consultas Processuais

INSS
http://www.previdenciasocial.gov.br/

Justiça Estadual 1ª e 2ª Instâncias e Juizados
http://www.tjrj.jus.br/

Justiça Federal de 1ª Instância e Juizados Espe
http://www.jfrj.jus.br/

OAB-RJ
http://www.oab-rj.org.br/

Superior Tribunal de Justiça - STJ
http://www.stj.jus.br/

Supremo Tribunal Federal
http://www.stf.jus.br/

Tribunal do Trabalho - RJ - 1ª e 2ª Instâncias
http://www.trt1.jus.br/

TRF 2ª Região - Segunda Instância da Justiça F
http://www.trf2.jus.br/