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A AGU cancelou a súmula 71/13, que alterou a súmula 34 para dispor ser "incabível a restituição de valores de caráter alimentar percebidos de boa-fé por servidor público em virtude de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração". Agora, a súmula 34 é restabelecida com a seguinte redação : "Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública."

SERVIDORES ESTÃO ISENTOS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR

 

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