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Em mais uma vitória em Mandado de Segurança objetivando a não supensão da contagem do tempo de serviço insalubre prestado após 1990 (regime Estatutário), a 27ª Vara Federal julgou procedente o Mandado de Segurança garantindo a uma médica do Hopsital Federal da Lagoa o direito a ver contado para fins de aposentadoria do tempo de serviço prestado em condições insalubres após 1990. Essa contagem havia sido proibida pelo MEMO-CIRCULAR nº 06 do Ministério do Planejamento. Agora já são três os mandados de segurança julgados procedentes com o mesmo objetivo.

SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO INSALUBRE PARA APOSENTADORIA - NOVA VITORIA

 

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