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Em recentes julgamentos ocorridos nas 5ª e 6ª Turmas Especializadas do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, foram mantidas por unanimidade mais cinco sentenças que haviam concedido mandado de segurança declarando LÍCITA a acumulação de dois cargos públicos, embora a carga horária total fosse superior a 60 horas. Nas decisões ficou assentado que havendo compatibilidade de horários, não há que se falar em limitação de carga horária total. Os recursos da União contra as sentenças de procedencia foram todos NEGADOS.

ACUMULAÇÃO DE CARGOS - TRF MANTEM MAIS 05 SENTENÇAS DE PROCEDENCIA

 

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