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Em mais uma vitória do escritório marcelo avila | advogados, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF-2, DEU PROVIMENTO AO NOSSO RECURSO por unanimidade e cassou sentença de primeira instancia que havia denegado Mandado de Segurança objetivando a contagem multiplicada do tempo de serviço insalubre após 1990 (Regime Estatutário). Assim a ação passou a ser julgada PROCEDENTE e o autor (médico) poderá se aposentar contando esse tempo de serviço insalubre prestado na vigência da Lei 8.112/0 - Estatuto dos Servidores Civis da União. Com esta já se somam 04 (quatro) sentenças de improcedência que foram reformadas por força de nossos recursos ao TRF. Além de mais de uma dezena de decisões favoráveis em 1ª instancia no mesmo sentido.

TRIBUNAL JULGA PROCEDENTE NOSSO RECURSO E REFORMA SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DA INSALUBRIDADE APÓS

 

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