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Já passa de uma dezena os mandados de segurança concedidos em favor de médicos públicos que ocupam dois cargos; seja na administração federal, estadual ou municipal. As sentenças tem afastado a aplicação do parecer da AGU que limita a acumulação a uma carga horária máxima de 60 horas semanais. Com tais decisões os médicos podem continuar exercendo os dois cargos, mesmo com carga horária superior a 60 horas, desde que haja compatibilidade entre os horários nos dois vínculos. E estão isentos de pedir exoneração em um dos vínculos ou mesmo a redução da carga horária.

MÉDICOS FEDERAIS - ACUMULAÇAO DE DOIS CARGOS COM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS

 

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